Ex-deputado estadual é condenado a devolver R$ 1 milhão aos cofres públicos

O ex-deputado e atual conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AP), Michel JK, foi condenado pela 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá a devolver R$ 1.017.942,32 aos cofres públicos. O valor teria sido obtido ilicitamente pelo réu entre janeiro de 2011 e abril de 2012, durante o mandato dele na Assembleia Legislativa (Alap). 

O processo partiu do Ministério Público Estadual (MP-AP) com base em documentos e provas colhidas na operação "Eclésia", deflagrada em maio de 2012. O parlamentar teria usado a verba indenizatória do legislativo para promoção pessoal, além de ter realizado compras e serviços sem a devida prestação de contas através de notas fiscais.

A chefia de gabinete de Michel no TCE informou que o conselheiro está em viagem para fora do Amapá e que não iria se posicionar no momento. Após promoção à Corte de Contas em 2015, o conselheiro passou a usar o sobrenome "Houat" e deixou de usar o apelido de "JK".

A condenação por improbidade administrativa em 1ª instância partiu da juíza Alaíde Maria de Paula, da 4ª Vara Cível. A mesma Vara está atuando em outros processos envolvendo as mesmas irregularidades, que apuram o mau uso do dinheiro público chegando a quase R$ 200 milhões. 

A ação do MP aponta que na maioria das notas fiscais apresentadas pelo então deputado não havia a identificação das despesas, além de descrições imprecisas e serviços que foram pagos, mas não foram prestados ao deputado, inclusive com empresas reforçando as informaçõea ao Ministério.

Também eram citados no processo os gestores administrativos da Alap à época, mas eles foram absolvidos das acusações, sob a alegação de que o preenchimento das despesas é de exclusividade do próprio parlamentar.

Entre as situações inconsistentes na ação está a compensação de R$ 227 mil em notas de uma agência de turismo em Macapá. A empresa informou ao MP que nunca prestou serviços para Michel JK. 

Em outro caso envolvendo passagens aéreas, notas fiscais emitidas descreviam somente os valores cobrados, mas ocultavam os trechos das viagens e os passageiros.

Durante a defesa do processo, o advogado de Michel alegou que a responsabilidade do preenchimento das notas é do parte do prestador do serviço, e não tem qualquer gerência sobre a situação.

Além da devolução dos valores, o ex-deputado teve os direitos políticos suspensos por oito anos e foi condenado à perda da função pública. Por ser em primeira instância, a defesa pode recorrer ao pleno do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap).